{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91848,"origem":"stj","sha256_origem":"718c73718bec9931e5a7301581099dcd38acc7d355a28eb21698cf23c2664786","registro_original":{"id_fonte":"000906888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375379","numero_registro":"202301680240","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nCONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. TÍTULO.\nLIQUIDEZ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS REMUNEARTÓRIOS ABAIXO DE\n12% A.A. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2.  Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não\nforam devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283\ndo Supremo Tribunal Federal.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4.  É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que\ndecidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula.5. Agravo interno a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9df185fc7f3e3bce9845077aea6b3319c1e44e90798b17078d28d93a35fc2250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}