{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91850,"origem":"stj","sha256_origem":"4f333d83715a3af9cab09e0d3cf4bc83de1652af70059b70d9f432ee6f67caae","registro_original":{"id_fonte":"000906890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498753","numero_registro":"202304064537","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.\nDEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE NA\nINTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.\nNÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n 1. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que,\nembora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina\nsuficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando\nentendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da\ncontrovérsia.\n2. Conforme entendimento desta Corte: \"É válida a intimação efetuada\nem nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o\nsubstabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou\npedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado\nespecífico\" (AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2023).\n3. Consoante orientação do STJ, é possível o reconhecimento, de\nofício, da ilegitimidade passiva da parte, por ser matéria de ordem\npública, o que afasta a alegação de julgamento extra petita.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"957629bf46a5fd7abec797aa0ef149f9546391e5c173513d2079d14c37bdc6b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}