# Registro público: STJ — 2498753

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-31
- **Publicação:** 2025-04-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91850.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f333d83715a3af9cab09e0d3cf4bc83de1652af70059b70d9f432ee6f67caae

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.
NÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que,
embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina
suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando
entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da
controvérsia.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme entendimento desta Corte: "É válida a intimação efetuada
em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o
substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou
pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado
específico" (AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Consoante orientação do STJ, é possível o reconhecimento, de
ofício, da ilegitimidade passiva da parte, por ser matéria de ordem
pública, o que afasta a alegação de julgamento extra petita.
- **Item 4 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.
NÃO CONSTATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
 1. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que,
embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina
suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando
entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da
controvérsia.
2. Conforme entendimento desta Corte: "É válida a intimação efetuada
em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o
substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou
pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado
específico" (AgInt no AREsp n. 2.212.733/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2023).
3. Consoante orientação do STJ, é possível o reconhecimento, de
ofício, da ilegitimidade passiva da parte, por ser matéria de ordem
pública, o que afasta a alegação de julgamento extra petita.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.