{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91853,"origem":"stj","sha256_origem":"ceaa59c79b5d78635538712f7f872c0d3661bc24d8809a2c62e1ed0c9e5989fb","registro_original":{"id_fonte":"000906893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490076","numero_registro":"202303951145","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECEDOR DO\nSERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O PRODUTO.\nPRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que \"[...] é\nônus do fornecedor a demonstração de ter promovido a adequada e\nclara informação sobre seus produtos e serviços, bem como acerca dos\nriscos dali decorrentes, sob pena de lhe ser atribuída a\nresponsabilidade pela inexatidão no exercício da autonomia da\nvontade por parte de seus usuários/consumidores (art. 6º, III, do\nCDC)\" (REsp n. 1.908.549/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em\n17/10/2023, DJe de 19/10/2023).\n2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas\ncontratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"16804902f58e4709be827d0c4a2a9a85462ce55120b466b6f62a1d31ae4aa823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}