{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91855,"origem":"stj","sha256_origem":"70a38c2b9ee5c6750a6481cab87e22820f9a7e667c98fa9f7127c961d6ab9855","registro_original":{"id_fonte":"000906897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639509","numero_registro":"202401574280","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo\nde retratação.\n2. Conforme entendimento do STJ, é cabível a revisão de distrato de\ncontrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que,\napesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, tenha-se\nconstatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva),\nprevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo\nconsumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da\nboa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.\n3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº\n1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel\nGallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de\ncláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de\ndesistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão\nrecorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a\njustificar a redução do parâmetro jurisprudencial.\n3.1. No que diz respeito à devolução de valores, esta Corte\nconsolidou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo,\nde que, na hipótese em que o comprador deu ao causa ao desfazimento\ndo contrato de compra e venda de imóvel, deve haver a devolução dos\nvalores pagos, sendo essa restituição imediata e parcial.\n4. Segundo o entendimento do STJ, o IPTU e as despesa condominiais é\nde responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao\nadquirente, tendo em vista que não podem ser obrigados a pagar o\ncitado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos\nna posse, como no caso.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões de fls.\n598-599 e 617-618, e-STJ, e, de plano, dar parcial provimento ao\nrecurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do\nmontante pago e determinar a restituição do IPTU e taxas\ncondominiais adimplidos antes da transmissão da posse do imóvel.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5aad304c637d3b3342b6b973b4667589d8b23da8453650c02afade083d92084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}