{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91859,"origem":"stj","sha256_origem":"6042176f76067ae9bc6516ef21332633250bc93a2652b5c12a3fb659232dcf5d","registro_original":{"id_fonte":"000906902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534192","numero_registro":"202304617695","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ: \"Deve ser atribuída a\nresponsabilidade ao consórcio por obrigação de um de seus\nparticipantes apenas na hipótese de assim prever o respectivo ato\nconstitutivo\" (AgInt no AREsp n. 2.024.701/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022).\n2. A disposição inserta no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do\nConsumidor se restringe a estabelecer hipótese de solidariedade\nentre as sociedades consorciadas, e não entre estas e o próprio\nconsórcio. Assim, deve ser imputada a responsabilidade ao consórcio\npor obrigação de um de seus participantes apenas quando haja\nprevisão neste sentido no respectivo ato constitutivo, sendo esta a\nhipótese reconhecida na origem.\n3. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas\ncontratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41c4d6ad43795f300a54803aee4e4fdd395382ba7f2d862f60241f3285a3dbee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6042176f76067ae9bc6516ef21332633250bc93a2652b5c12a3fb659232dcf5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}