{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91861,"origem":"stj","sha256_origem":"582a7bf65a0920a608070137d12c576ca72f93c3d7a23480c579122b616acb7d","registro_original":{"id_fonte":"000906905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420264","numero_registro":"202302530949","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E\n83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria\nda impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao\nCódigo anterior, no art. 649. O que antes era tido como\n\"absolutamente impenhorável\", no novo regramento passa a ser\n\"impenhorável\", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço\npara o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos\nque examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.\"\n(AgInt no AREsp n. 1.784.691/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.). Incidência,\nna hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"413274ebb092b1db1ef956b2f2c8f0260704d14083ef18f91d6ab0c1c07b2588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"582a7bf65a0920a608070137d12c576ca72f93c3d7a23480c579122b616acb7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}