{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91864,"origem":"stj","sha256_origem":"e19ff3f2054d6a44c751fe384da02f07a82bbf8be622191b28659d93b7108801","registro_original":{"id_fonte":"000906915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110558","numero_registro":"202303965121","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do\nTribunal Superior que deferiu tutela provisória de urgência para\nsuspender medidas relacionadas ao acórdão objeto de recurso\nespecial, incluindo imissão ou reintegração de posse de imóvel em\nlitígio.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se a decisão da Vice-Presidência do Tribunal\nSuperior, que deferiu a tutela provisória de urgência, usurpa a\ncompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desconsidera a\nforça de decisão monocrática anterior e implica perigo de dano\nreverso.\n3. Outra questão é se a tutela provisória de urgência recursal está\nsendo utilizada como sucedâneo de recursos próprios.\nIII. Razões de decidir\n4. A estrita relação entre os Agravos de Instrumento n.\n1001901-03.2023.8.11.0000 e 1028428-89.2023.8.11.0000, a necessidade\nde que sejam proferidas decisões coerentes e lógicas entre si e a\nprejudicialidade do eventual reconhecimento da incompetência da 1ª\nVara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para o julgamento\nde ação reivindicatória impõem, por cautela, a manutenção da decisão\nora agravada.\n5. A tutela de urgência pode ser requerida e deferida a qualquer\ntempo no curso do processo, desde que presentes os requisitos para\ntanto.\n6. A queda da liminar que determinou a reintegração de posse afasta\na alegação de perigo de dano inverso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A tutela de urgência pode ser requerida e\ndeferida a qualquer tempo no curso do processo, desde que estejam\npresentes os requisitos. 2. A queda da liminar que determinou a\nreintegração de posse afasta a alegação de perigo de dano reverso\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87606eda8fd9d709e62886e8e4a82ea9ea3f6ce6de42905d9409e32c8e033293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}