{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91865,"origem":"stj","sha256_origem":"700dc21102798fb6429c48cabf6a02d91b9aeddf26d6f91577c02447b7f5bf03","registro_original":{"id_fonte":"000906916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673166","numero_registro":"202402231170","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. SÚMULAS N. 83\nE 530 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se a aplicação da taxa média de mercado, na\nausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada,\nestá em conformidade com a Súmula n. 530 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a\nSúmula n. 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado\nna ausência de comprovação da taxa de juros contratada.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade\nde comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a\ntaxa média de mercado, conforme a Súmula n. 530 do STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ebcc6d287404979e38d412cd1a07db23c870836da792b54e85b9d1e68eda529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}