# Registro público: STJ — 2037371 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91868/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91868.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 730a42d298f605abcea58b76595ec2e76e4eb590e7b2cd04f4526f8be4893a08 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906919 - **Número de registro na fonte:** 202203516553 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença determinando a continuidade de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, mediante substituição da subestipulante por outra empresa de titularidade da parte autora. 2. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo TJSP, que considerou abusiva a resilição unilateral do contrato pela operadora, sem motivação idônea, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e cooperação. ### II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se o entendimento das instâncias de origem pela continuidade do contrato de plano de saúde empresarial, mediante substituição da subestipulante, demandaria reexame de provas. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em planos coletivos com menos de trinta beneficiários, a resilição unilateral pela operadora requer motivação idônea, devido à vulnerabilidade e ao reduzido poder de negociação dos estipulantes. 5. A modificação do entendimento do acórdão impugnado, quanto à existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante, permitindo a continuidade do contrato de plano de saúde, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A modificação do entendimento sobre a existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ". ________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA SUBESTIPULANTE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença determinando a continuidade de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, mediante substituição da subestipulante por outra empresa de titularidade da parte autora. 2. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo TJSP, que considerou abusiva a resilição unilateral do contrato pela operadora, sem motivação idônea, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e cooperação. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se o entendimento das instâncias de origem pela continuidade do contrato de plano de saúde empresarial, mediante substituição da subestipulante, demandaria reexame de provas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em planos coletivos com menos de trinta beneficiários, a resilição unilateral pela operadora requer motivação idônea, devido à vulnerabilidade e ao reduzido poder de negociação dos estipulantes. 5. A modificação do entendimento do acórdão impugnado, quanto à existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante, permitindo a continuidade do contrato de plano de saúde, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A modificação do entendimento sobre a existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ". ________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 730a42d298f605abcea58b76595ec2e76e4eb590e7b2cd04f4526f8be4893a08 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2037371 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 730a42d298f605abcea58b76595ec2e76e4eb590e7b2cd04f4526f8be4893a08 - **SHA-256 do comentário:** 1009ff29c80b2ba02b502f48399c8aaa39156cd361774b2c07cf6654e4d273c1