{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91869,"origem":"stj","sha256_origem":"4eab6278aefad7ff43104e92d0751ef1bb019eefdf765b31c8f17f84325b88b4","registro_original":{"id_fonte":"000906927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955322","numero_registro":"202102540885","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL.\n1. Como restou consignado na decisão agravada, conforme entendimento\nda Segunda Seção desta Corte Superior, \"a cláusula que estipula a\neleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste\no acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para\ncontratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a\nconstatação do cerceamento de defesa e a comprovação da\nhipossuficiência do aderente\" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018).\nPrecedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"867df2386f996ca08000bc89d63878d4ae6add68d92435e9929e5b0d4cbba7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}