# Registro público: STJ — 1936710

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-15
- **Publicação:** 2022-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9187.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53b79a2badbde2f7af1323a82ea652acdedc835482d40be6900e9b3b60b464c6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BASE DE
CÁLCULO. TOTAL DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conquanto trate a hipótese de cumprimento individual da sentença
coletiva e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência
relativos à referida demanda tenha sido postergado para a fase de
liquidação, esses fatos não afastam a disposição contida no art. 85,
§§ 3º e 4º, do CPC, no sentido de que tal verba sucumbencial deve
ter como base de cálculo a condenação imposta à parte vencida na
respectiva ação de conhecimento.
- **Item 2 (texto oficial):** Nessa linha de ideias, conclui-se que o julgado apontado pela
parte agravante (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1693578/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2018) não
possui a necessária similitude fático-jurídica com a questão em
análise, pois nele foi decidida questão diversa, concernente à base
de cálculo dos honorários advocatícios devidos em fase de execução
judicial de sentença coletiva.
- **Item 3 (texto oficial):** De fato, ainda que a individualização do proveito econômico de
cada exequente deva ser levada em consideração para fins de fixação
dos honorários advocatícios arbitrados na fase de cumprimento de
sentença, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, tal hipótese não se
confunde com a dos autos, em que discute qual a base de cálculo dos
honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de
conhecimento.
- **Item 4 (texto oficial):** Ao contrário do que aduz a parte agravante, a Corte de origem não
emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 509, § 2º, do CPC,
restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF.
- **Item 5 (texto oficial):** É inviável o conhecimento do agravo interno no que diz respeito à
tese de afronta ao art. 927, III, do CPC, tendo em vista se tratar
de questão nova que não havia sido oportunamente suscitada no
recurso especial. Com efeito, na forma da jurisprudência desta
Corte, "configura indevida inovação recursal a apresentação, nas
razões do agravo interno de tese recursal [...] não antes aventada
nas alegações do apelo nobre" (AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/12/2020).
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. BASE DE
CÁLCULO. TOTAL DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conquanto trate a hipótese de cumprimento individual da sentença
coletiva e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência
relativos à referida demanda tenha sido postergado para a fase de
liquidação, esses fatos não afastam a disposição contida no art. 85,
§§ 3º e 4º, do CPC, no sentido de que tal verba sucumbencial deve
ter como base de cálculo a condenação imposta à parte vencida na
respectiva ação de conhecimento.
2. Nessa linha de ideias, conclui-se que o julgado apontado pela
parte agravante (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1693578/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2018) não
possui a necessária similitude fático-jurídica com a questão em
análise, pois nele foi decidida questão diversa, concernente à base
de cálculo dos honorários advocatícios devidos em fase de execução
judicial de sentença coletiva.
3. De fato, ainda que a individualização do proveito econômico de
cada exequente deva ser levada em consideração para fins de fixação
dos honorários advocatícios arbitrados na fase de cumprimento de
sentença, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, tal hipótese não se
confunde com a dos autos, em que discute qual a base de cálculo dos
honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação de
conhecimento.
4. Ao contrário do que aduz a parte agravante, a Corte de origem não
emitiu nenhum juízo de valor a respeito do art. 509, § 2º, do CPC,
restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula 282/STF.
5. É inviável o conhecimento do agravo interno no que diz respeito à
tese de afronta ao art. 927, III, do CPC, tendo em vista se tratar
de questão nova que não havia sido oportunamente suscitada no
recurso especial. Com efeito, na forma da jurisprudência desta
Corte, "configura indevida inovação recursal a apresentação, nas
razões do agravo interno de tese recursal [...] não antes aventada
nas alegações do apelo nobre" (AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/12/2020).
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868436>>-RN

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2176193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99543/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- [STJ — 2197314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105193/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2042908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52445/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal rejeitados: como ficam os honorários](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-rejeitados-honorarios/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-rejeitados-honorarios%2F)