{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91870,"origem":"stj","sha256_origem":"0afaaa32f5fc90a6f62dd2ee9c75bc386a45c6e3d45fc90f1741837fd3256746","registro_original":{"id_fonte":"000906928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179810","numero_registro":"202404138955","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nPERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nNOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015: \"Os dias do começo e\ndo vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil\nseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for\nencerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver\nindisponibilidade da comunicação eletrônica\". Precedentes.\n1.1. Hipótese em que o início postergado das atividades do foro\ncoincidiu com o termo inicial do prazo recursal, implicando na\nexclusão de tal data da contagem do lapso para a interposição do\nrecurso. Tempestividade do apelo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6230aecbdef3af4f3fca642e3f27e84cd01d77223e8a8f21821fb8a7ef270a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}