{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91871,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3c7da795fbe4ea7ccb68f8c52a76c6f05facb2e5e48ff4dcf022ae649c3d9b","registro_original":{"id_fonte":"000906929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150056","numero_registro":"202402118152","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADO.\n1. O Tribunal de origem não se omitiu em relação aos fatos narrados\npelo recorrente. Assim, cumpre observar que o acórdão recorrido se\nmanifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para\no deslinde da controvérsia, não restando configurada violação aos\narts. 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. O entendimento desta Corte Superior tem se sedimentado para\nreconhecer a distinção nas situações em que apesar de inexistir o\nregistro na ANVISA, há a autorização para importação pela agência,\nimpondo-se a cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aaad192e95775dd733e7ced1010f208c181bad95b1ed767ec1c648ef72480110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}