{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91872,"origem":"stj","sha256_origem":"690d2f9792b2543827dd3b0058c0ef8b4e82bbfb0bca9cffa8ac4e8503480fcf","registro_original":{"id_fonte":"000906930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709535","numero_registro":"201702913339","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, diante da existência de\ninteresse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da\nentrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a\nresponsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de\ntransporte de cargas, pelo que devem ambas responder perante\nterceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da\nmercadoria.\n1.1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que a\nempresa responsável pelo transporte não prestava serviço à ora\nagravada no momento do acidente, a denotar a ilegitimidade passiva\ndesta. A revisão de tal quadro fático esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a8766ce68025487e4ead04dbd0579c9b341f6475fcf9d2812c390df55cffadc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}