{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91876,"origem":"stj","sha256_origem":"47c226c03c55951d765c7d452481b90088aef25d18082855f1c36ba4c4b1bbf6","registro_original":{"id_fonte":"000906934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079686","numero_registro":"202200558539","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO\nPARCIAL DE SOCIEDADE ANÓNIMA FECHADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o\nTribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a dissolução parcial\nda sociedade anônima fechada, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de\nsociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo\nlitisconsórcio necessário com todos os acionistas. Súmula 83/STJ.\n3.  Não há falar em inobservância do procedimento ou mesmo\ncerceamento defesa, seja porque a questão está preclusa, ante a\nausência de manifestação no momento oportuno, seja porque a\nverificação da necessidade da produção de quaisquer provas é\nfaculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre\nconvencimento motivado. A análise acerca do deferimento ou não de\nprodução de provas enseja o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ.\n4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a\ndissolução parcial da sociedade anônima fechada, em que prepondere o\nliame subjetivo entre os sócios, ante o fundamento da quebra da\naffectio societatis, como no caso dos autos. Súmula 83/STJ.\n5. Os honorários advocatícios devem incidir inicialmente sobre o\nvalor da condenação, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece\numa ordem de gradação da base de cálculo. Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA -\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM TODOS OS ACIONISTAS)\n   STJ - <<REsp 1400264>>-RS\n(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1380110>>-MT\n(DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - QUEBRA DA\nAFFECTIO SOCIETATIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861293>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1539920>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2017685>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ce03cf922091e274fb9a60045166ec7934d80a86224ada492fb76e2fb30ab38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}