{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91879,"origem":"stj","sha256_origem":"93a0fea423fe680df8c59794c87cbf2864dfb18e0a1a498c99011367eedb7d64","registro_original":{"id_fonte":"000906937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2745194","numero_registro":"202403438733","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO\nIMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e\nreconhecer ser a culpa pelo atraso dos autores, bem como cabível a\nalteração do termo final da obrigação na forma contratada, seria\nimprescindível a reavaliação das cláusulas pactuadas e o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na presente\ninstância, diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[o] simples\ninadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel\nnão é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto,\nsendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo,\npode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial\" (AgInt nos\nEDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta\nTurma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8149987978125edbeeaa6dc07f0d4ea5c0592a5a8b321c9a68fc56a9edc1fb06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}