{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91884,"origem":"stj","sha256_origem":"7b91e0689a1bdb848ded30d0f0165f9d6fb32381d7acd49895003f9a988dc53a","registro_original":{"id_fonte":"000906973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916674","numero_registro":"202100119754","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FILHO MAIOR VÍTIMA DE\nHOMICÍDIO.  PENSÃO VITALÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que rejeitou preliminares e deu\nprovimento parcial ao recurso, excluindo a condenação ao pagamento\nde pensão mensal aos autores, genitores de vítima de homicídio.\n2. Fato relevante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a\ncondição de família de baixa renda dos autores e a contribuição do\nfilho falecido para o sustento familiar, condenando os réus ao\npagamento de pensão mensal.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça reformou a\nsentença, entendendo que não foi comprovada a dependência econômica\nefetiva dos genitores em relação à vítima, maior de idade, na época\ndo óbito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se, em famílias de baixa\nrenda, há presunção de dependência econômica entre os membros,\njustificando o pagamento de pensão mensal aos genitores de vítima\nmaior de idade falecida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em famílias de\nbaixa renda, presume-se a dependência econômica entre os membros,\nsendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima.\n6. A presunção de contribuição para o sustento familiar é\nreconhecida, mesmo que a vítima não exercesse trabalho remunerado à\népoca do falecimento, conforme entendimento pacificado nos\ntribunais.\n7. Comprovada a condição de baixa renda e a contribuição do falecido\npara as despesas familiares, resta configurado o dever de\nindenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.\nTese de julgamento:  \"1. Em famílias de baixa renda, presume-se a\ndependência econômica entre os membros, justificando o pagamento de\npensão mensal aos genitores de vítima falecida. 2. A presunção de\ncontribuição para o sustento familiar é reconhecida, mesmo sem\ncomprovação de trabalho remunerado à época do falecimento\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 186, 927, 944\ne 948, II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.884.887/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n10.8.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n20.9.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c0f71f50a1685514a0c9f0655ee3f7b952d88c38254f2de6209d828e4a29bce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b91e0689a1bdb848ded30d0f0165f9d6fb32381d7acd49895003f9a988dc53a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}