{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91885,"origem":"stj","sha256_origem":"64fa1b7848bcd6c6c6215725576b22bc8657907fd4eeb56788dfb8d41240ddf3","registro_original":{"id_fonte":"000907038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580015","numero_registro":"202400624955","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO\nDISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.\nIMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA\nRESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS\nCONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do\nart. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do\nmontante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática\nexclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e\neventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer\noutra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que\ncomprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição\nconstitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo\nexistencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f64680852ca4570554f2e024d0d2c5e1594f880141c6de5515ab08a3b8544c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}