{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91887,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3808852609d13f1ebc080711e91058d4487e109d58b36a288850f4e260e19c","registro_original":{"id_fonte":"000907092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194555","numero_registro":"202500282379","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPLANTAÇÃO DE DIU. DESLOCAMENTO DO\nDISPOSITIVO PARA O INTESTINO DA PACIENTE. RISCO EXPRESSAMENTE\nPREVISTO NA BULA E NO TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA PACIENTE.\nNÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA PÓS\nPROCEDIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE.\n1. A responsabilidade civil de médicos depende da verificação de\nculpa (art. 14, §4º, do CDC).\n2. O Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas,\nassentou não ter se verificado \"a presença de: 1) ato ilícito, ante\na inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço; 2)\nconduta culposa, em razão da não configuração de negligência; 3)\nnexo causal, por não ser comprovado que a falha do procedimento e/ou\nsolução do problema se deu por vinculação à ação do\nmédico/apelante; e 4) dano, pela não comprovação.\" Rever tais\nconclusões não é cabível na via do recurso especial. (Súmula 7).\n3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios, o que não ocorreu no caso em análise.\nPrecedentes.\n4 Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98095832ecd2625d9273fa6751c35009ada668e2460ac226da8d738d588854fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}