{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9190,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4b3bf08b254c10d9b96e64da2f23900f3f69ac5222ad31365c9aee89b82c06","registro_original":{"id_fonte":"000822417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947110","numero_registro":"202102054290","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO\nADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELA\nCOMPENSAÇÃO OU PELA RESTITUIÇÃO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO\nDO STJ. CONSONÂNCIA.\n1. A firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos autos\ndo Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do\nindébito na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei\n8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição\nadministrativa do indébito e não a respeito de restituição via\nprecatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via\nmandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de\ntributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior\nrecebimento desse valor pela via do precatório, implicaria\nutilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que\nnão é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269 do STF.\nPrecedentes: AgInt nos EREsp n. 1.895.331/SP, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt\nno REsp n. 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp n. 1.928.782/SP, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe\n2/9/2021; REsp n. 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; e REsp n. 1.642.350/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/4/2017.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO\nRECONHECIDO JUDICIALMENTE - OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU PELA\nRESTITUIÇÃO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA MANDAMENTAL\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1895331>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1928782>>-SP,\n         <<REsp 1918433>>-DF,\n         <<REsp 1642350>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1ab3f800cc4ef768bd9ff36bb6192db4f5f253e4e79eea85a55f8784d842380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}