{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91900,"origem":"stj","sha256_origem":"ef7851ef850c51ed05c0e37db28ad501e70937f930d57b6a7a9062e1be99d773","registro_original":{"id_fonte":"000907283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157240","numero_registro":"202402523850","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO\nAO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO\nEM RELAÇÃO AO PATROCINADOR.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação\nespecífica, no agravo interno, aos fundamentos de capítulo autônomo\nda decisão monocrática conduz à preclusão da matéria não impugnada.\n1.1. Na hipótese, o agravante não infirmou especificamente o\ncapítulo relativo à extinção da demanda sem resolução de mérito em\nrelação ao Banco do Brasil.\n2. Havendo a exclusão de um dos codemandados, é devida a condenação\nda parte autora ao pagamento de honorários em favor dos patronos do\nlitisconsorte excluído - não havendo falar, no caso, em decaimento\nmínimo ou em não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68d3ad5be9de4296614ad68e23605d0c918e8da47385359d37480900970ea757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}