{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9191,"origem":"stj","sha256_origem":"fee1438d9995df5931d39a5e726425cfc458a976fe1085f96db1518d6585a2e6","registro_original":{"id_fonte":"000822440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997283","numero_registro":"202201094301","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO\nAMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO PALMITAL. MAU CHEIRO. DANO\nPERPETRADO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO.\n1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. Tendo o acórdão recorrido confirmado a demonstração dos elementos\ncaracterizadores da responsabilidade civil da parte agravante,\ndissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do contexto\nprobatório existente dos autos, providência que encontra óbice no\nteor da Súmula 7/STJ.\n3. A condenação à penalidade prevista no parágrafo único do art.\n1.026, § 2º, do CPC exige que os embargos aclaratórios sejam\n\"manifestamente protelatórios\", o que não se coaduna com a situação\ndos autos.\n4. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar\nparcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base\nno art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1814111>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1461332>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f157ded5f63a220c891773e64c0997a358415b1755010f79741743688a8e78f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}