{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91910,"origem":"stj","sha256_origem":"fdfb9d6fcb09865bc63fc077eff25f42837c358c1467184bb3d05fff7787b15e","registro_original":{"id_fonte":"000907301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362971","numero_registro":"202301587531","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nPRIMEIRA FASE. CONTA (CORRENTE) BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO\nINICIAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Embora seja permitido ao titular de conta (corrente) bancária\najuizar ação de exigir contas, independentemente do fornecimento\nextrajudicial de extratos detalhados da conta (Súmula 259 do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ), tal ação não se destina à\nrevisão de contrato e não prescinde da indicação, na petição\ninicial, de período determinado em relação ao qual se busca\nesclarecimento, expondo-se motivadamente as ocorrências\n(movimentações, transações) duvidosas lançadas na conta,\njustificadoras da provocação do Poder Judiciário. Precedentes.\n2. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada\nno recurso especial prescinde do reexame de matéria\nfático-probatória.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fa2e38711d6e86654a6871a162dd6851029397434de17fe6c66256f62f43671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdfb9d6fcb09865bc63fc077eff25f42837c358c1467184bb3d05fff7787b15e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}