{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91917,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e55d2329fcba78b95d382fe5fab209db2dba6e5fbd33cafd48a62c36527acf","registro_original":{"id_fonte":"000907308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058697","numero_registro":"202300749536","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE\nCOISA CERTA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOVA CITAÇÃO.\nSÚMULA N. 83/STJ. GARANTIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa,\numa vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente\nrequerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando\no que a doutrina denomina de \"execução de obrigação substitutiva\",\nna forma do art. 627, caput, do CPC. 5. Após garantido o juízo na\nexecução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva),\npermite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é\npossível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado\ndeduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a\nfrustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do art.\n745 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.382/2006\" (REsp n.\n844.440/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte\nEspecial, julgado em 6/5/2015, DJe de 11/6/2015.). Aplicação, na\nhipótese, das disposições do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.\n2. É inadmissível a inovação de tese não suscitada nas razões ou\ncontrarrazões ao recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4518a8e1a424fe5207d5f5fab1bffd1680d5715826ae394c4c21836af4164968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1e55d2329fcba78b95d382fe5fab209db2dba6e5fbd33cafd48a62c36527acf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}