{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91921,"origem":"stj","sha256_origem":"241aa6443250987656e4babd58d84825d33ff467234b0e9ea09e82a36706aa69","registro_original":{"id_fonte":"000907312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461685","numero_registro":"202303407021","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nEQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL\nINICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL.\nDECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. RECEBIMENTO DE\nDIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do Tema 452 de Repercussão Geral, decidiu que \"é\ninconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I,\nda Constituição da República), cláusula de contrato de previdência\ncomplementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres\npara cálculo e concessão de complementação de aposentadoria,\nestabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em\nconta o seu menor tempo de contribuição\".2. O pleito de\ncomplementação possui natureza jurídica de trato sucessivo e,\nportanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações\ndos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos\ndo art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.\nPrecedentes.3. Incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é\nimprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o\nacórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional,\nfundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a\nmanutenção do julgado.4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00001","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2272275>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2566618>>-DF\n(PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VALOR INFERIOR DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA MULHERES - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 639138]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 452)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdad1666dfca658c956ec208787684264e210d16f4f41e684a81bdf2dc3fe303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}