{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91922,"origem":"stj","sha256_origem":"db2925b1d4963f9841c9f6652a8c814a8e56f19121b22988d6567c0b031abccf","registro_original":{"id_fonte":"000907413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187615","numero_registro":"202404661142","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8-A, DO CPC/2015.\nAPLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1.  Após a vigência da Lei n.\n14.365/2022, ocorrida em 3 de junho de 2022 -que instituiu o § 8-A\nno art. 85 do CPC/20015 - no referente ao arbitramento equitativo\ndos honorários advocatícios sucumbenciais, o julgador está vinculado\naos parâmetros da Tabela da OAB. Precedentes.1.1. A sentença\nconcluiu que a parte autora, ora agravada, sucumbiu minimamente e\nfixou honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente para seu\nadvogado, na importância de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais). A\nparte agravada apelou para revisar valor do encargo sucumbencial\ncom base no item 4.1 da Tabela da OAB/SP. No referente à observância\ndos valores previstos na Tabela da OAB/SP, a Corte local concluiu\nque a referida tabela não seria vinculativa, motivo pelo qual\nmanteve os honorários em R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais). No\ncaso concreto, todavia, a Corte de origem está vinculada aos\nparâmetros da Tabela da OAB/SP, considerando a prolação da sentença\nem 13 de julho de 2023. Por isso, era de rigor reformar o aresto\nimpugnado, a fim de arbitrar a verba honorária em R$ 5.716,05 (cinco\nmil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), o qual, por\nser maior, foi adotado pelo juízo agravado.2. Agravo interno a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e903934f1ae58eb43558a22ce625c54aa389f1148c4845f175786add68d9dd04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db2925b1d4963f9841c9f6652a8c814a8e56f19121b22988d6567c0b031abccf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}