{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91923,"origem":"stj","sha256_origem":"9b15b8fe8cb94efa18878b650a012a0424f26bac61b90683795f874b44655bf5","registro_original":{"id_fonte":"000907416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820032","numero_registro":"201901688976","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUROS DE MORA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial, em razão da preclusão consumativa, que\nimpede a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de\nsentença após o pagamento espontâneo da dívida pelo devedor.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de\nsentença, após o pagamento espontâneo da dívida, é permitida ou se\nestá sujeita à preclusão consumativa.\n3. A questão também envolve a distinção entre erro material, que\npode ser corrigido a qualquer tempo, e erro de cálculo, que se\nsujeita à preclusão.\nIII. Razões de decidir\n4. A preclusão consumativa impede a inclusão\nde juros de mora nos cálculos após o pagamento espontâneo da dívida,\ngarantindo a segurança jurídica e evitando surpresas processuais.\n5. A decisão monocrática enfatiza que a inclusão tardia dos juros de\nmora violaria os princípios do devido processo legal, contraditório\ne não surpresa, pois o devedor efetuou o pagamento nos moldes\ninicialmente vindicados.\n6. A diferença nominal apurada, que ultrapassou o débito principal,\nnão configura mero erro material, mas sim erro de cálculo, sujeito à\npreclusão.\n7. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria o revolvimento\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A preclusão consumativa impede a inclusão\nde juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o\npagamento espontâneo da dívida. 2. Somente o erro material pode ser\ncorrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do\ncálculo sujeitam-se à preclusão.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 507; CC, art. 304.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp n.\n1.958.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.966/GO, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n3/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"656050f65ecb68b3511fc3de859b3c3ffe16012a6b1cd86b78298b5fdae8017e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b15b8fe8cb94efa18878b650a012a0424f26bac61b90683795f874b44655bf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}