{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91926,"origem":"stj","sha256_origem":"26a30f125473a5851744e0806601dff8ceafc53f5f91ec78d027a203cb2ea564","registro_original":{"id_fonte":"000907419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161303","numero_registro":"202402863431","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a concessão de justiça gratuita em sede\nde apelação possui efeitos retroativos, alcançando honorários\nadvocatícios fixados em sentença anterior.\nIII. Razões de decidir\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"'o pleito de gratuidade de\njustiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação\nesteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo\npara o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários\narbitrados anteriormente ao requerimento do benefício' (AgInt na\nExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)\" (AgInt nos EDcl nos EDcl na\nRcl n. 24.115/MA, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em\n20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. A ausência de prequestionamento das alegações impede o\nconhecimento das insurgências, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A concessão de justiça gratuita não possui\nefeitos retroativos, não alcançando honorários advocatícios fixados\nantes do deferimento do benefício.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp n.\n1.502.212/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em\n11/6/2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 24.115/MA, de\nminha relatoria, Segunda Seção, julgado em 20/4/2021; STJ, AgInt no\nAgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 28/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48199ec109f6509d67e108b3dec7b73f588df6731e179d01e1b85d9361fa9f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26a30f125473a5851744e0806601dff8ceafc53f5f91ec78d027a203cb2ea564","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}