{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91930,"origem":"stj","sha256_origem":"9ebc4ae6083fb144f643cf31730a4d2e9ab3119a0b91be20f35f6b3b2b9f66c2","registro_original":{"id_fonte":"000907441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117680","numero_registro":"202400093391","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu de recurso especial, em ação rescisória, visando\ndesconstituir sentença proferida em ação anulatória de registro\npúblico com pedido de danos morais.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os\npedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência\ndo juízo, conforme o art. 46 do CPC.\n3. No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da\ncitação e incompetência do juízo, apontando dissídio jurisprudencial\ne violação dos arts. 239, 242, 248, § 1º e 966, V, do CPC.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a citação recebida por pessoa diversa do citando, no caso, a\nesposa do autor, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato.\n5. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 7\ne 83 do STJ, que impedem o reexame de provas e confirmam a validade\nda citação postal recebida por terceiros.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem concluiu pela\nregularidade da citação, com base na ciência inequívoca do ato,\nrealizada no domicílio do réu e recebida por sua esposa.\n7. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ, uma vez que a modificação do entendimento demandaria reexame de\nprovas, o que é vedado em recurso especial.\n8. A jurisprudência do STJ considera válida a citação postal\nrealizada no endereço do citando, mesmo que recebida por terceiros,\nconforme precedentes citados.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A citação postal realizada no endereço do\ncitando é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que haja\nciência inequívoca do ato. 2. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ\né correta quando a modificação do entendimento demandaria reexame de\nprovas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 239, 242, 248, § 1º,\n966, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n27/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, de minha\nrelatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"704ed7a0622a532ccb93f0496ffabe417004fd0980c667cca580047b4c2cd242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ebc4ae6083fb144f643cf31730a4d2e9ab3119a0b91be20f35f6b3b2b9f66c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}