{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91931,"origem":"stj","sha256_origem":"fe72861dea42ea3d288bb6eba53449101f00ac4f8c41da6b5f937e50a345b2a4","registro_original":{"id_fonte":"000907442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136727","numero_registro":"202401160830","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE BUSCA E\nAPREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial em que se alegava a impossibilidade de\nreconhecimento de conexão entre ações de busca e apreensão e\nrevisional de contrato, determinando a reunião dos feitos.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento,\nmantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a existência\nde conexão e determinou a reunião das ações, relacionadas ao mesmo\ncontrato de financiamento bancário, para evitar decisões\nconflitantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\na conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de\ncontrato, justificando a reunião dos processos para evitar decisões\nconflitantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a\neventual reunião de ações relacionadas ao mesmo ato jurídico quando\nhá risco de decisões conflitantes.\n5. A reunião dos processos, entretanto, é uma faculdade do julgador,\nque deve avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões\ncontraditórias, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.\n6. A análise da conveniência e oportunidade de reunião das ações\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A reunião de ações conexas é facultativa e\ndeve ser avaliada pelo julgador com base na conveniência e no risco\nde decisões conflitantes. 2. A análise de provas para verificar a\nconexão entre ações é inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, §§ 1º e 3º, 59.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no CC n.\n176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,\njulgado em 20/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.932.669/TO, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n20/3/2023; STJ, REsp n. 1.255.498/CE, relator Ministro Massami\nUyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 19/6/2012; STJ, REsp n. 1.992.184/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n10/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae604c795d0936d06d765e6a655723f1cf0aac6eff06531bc102636215f2aff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe72861dea42ea3d288bb6eba53449101f00ac4f8c41da6b5f937e50a345b2a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}