{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91934,"origem":"stj","sha256_origem":"670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414","registro_original":{"id_fonte":"000907446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1408024","numero_registro":"201803119401","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto por Banco do Nordeste\ndo Brasil S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo em\nrecurso especial, alegando violação do art. 1.022 do CPC de 2015.\n2. Fato relevante: o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluiu\nque a transação entre o BNB e a Frutan foi autorizada e ratificada\npela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social,\nsem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico.\n3. Decisões anteriores: a Justiça Federal declarou a ilegitimidade\nda União para atuar na demanda, decisão confirmada pelo TRF1, STJ e\nSTF, não havendo fundamento para a formação de litisconsórcio ativo\ncom a União.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação do art. 1.022 do CPC de 2015, considerando a\nalegação de erro de fato na formalização da transação entre BNB e\nFrutan e a omissão do acórdão recorrido em abordar adequadamente as\nquestões levantadas na petição inicial da ação anulatória.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a\ncontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido.\n6. A vedação de comportamento contraditório (non venire contra\nfactum proprium) foi observada, pois o BNB aceitou e executou o\nacordo por um período significativo, criando uma expectativa de\nmanutenção da conduta na parte contrária.\n7. Revisar as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reanálise de matéria fática e\nprobatória.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Corte de origem não cometeu violação ao\nart. 1.022 do CPC de 2015, pois examinou e decidiu as questões de\nforma clara e fundamentada. 2. A vedação de comportamento\ncontraditório impede a anulação do negócio jurídico quando a parte\nse beneficiou da transação e posteriormente tentou alterá-la. 3.\nTendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluído que a\ntransação entre realizada entre as partes foi autorizada e\nratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no\nestatuto social, sem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio\njurídico, revisar tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 e\n7 do STJ, que impedem a reanálise de cláusulas contratuais e da\nmatéria fática e probatória\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022; Súmulas n. 5\ne 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n2.134.332/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 5.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.511.380/GO,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a096d28cd7dc1b4daaad6e5a7ae474f6f50b033bb19044cd915b9e710fd7924f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}