# Registro público: STJ — 1408024 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91934.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907446 - **Número de registro na fonte:** 201803119401 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando violação do art. 1.022 do CPC de 2015. 2. Fato relevante: o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluiu que a transação entre o BNB e a Frutan foi autorizada e ratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social, sem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico. 3. Decisões anteriores: a Justiça Federal declarou a ilegitimidade da União para atuar na demanda, decisão confirmada pelo TRF1, STJ e STF, não havendo fundamento para a formação de litisconsórcio ativo com a União. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC de 2015, considerando a alegação de erro de fato na formalização da transação entre BNB e Frutan e a omissão do acórdão recorrido em abordar adequadamente as questões levantadas na petição inicial da ação anulatória. ### III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A vedação de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium) foi observada, pois o BNB aceitou e executou o acordo por um período significativo, criando uma expectativa de manutenção da conduta na parte contrária. 7. Revisar as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reanálise de matéria fática e probatória. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não cometeu violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, pois examinou e decidiu as questões de forma clara e fundamentada. 2. A vedação de comportamento contraditório impede a anulação do negócio jurídico quando a parte se beneficiou da transação e posteriormente tentou alterá-la. 3. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluído que a transação entre realizada entre as partes foi autorizada e ratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social, sem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico, revisar tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reanálise de cláusulas contratuais e da matéria fática e probatória". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Súmulas n. 5 e 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.134.332/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.511.380/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7.10.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando violação do art. 1.022 do CPC de 2015. 2. Fato relevante: o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluiu que a transação entre o BNB e a Frutan foi autorizada e ratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social, sem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico. 3. Decisões anteriores: a Justiça Federal declarou a ilegitimidade da União para atuar na demanda, decisão confirmada pelo TRF1, STJ e STF, não havendo fundamento para a formação de litisconsórcio ativo com a União. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 1.022 do CPC de 2015, considerando a alegação de erro de fato na formalização da transação entre BNB e Frutan e a omissão do acórdão recorrido em abordar adequadamente as questões levantadas na petição inicial da ação anulatória. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A vedação de comportamento contraditório (non venire contra factum proprium) foi observada, pois o BNB aceitou e executou o acordo por um período significativo, criando uma expectativa de manutenção da conduta na parte contrária. 7. Revisar as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reanálise de matéria fática e probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não cometeu violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, pois examinou e decidiu as questões de forma clara e fundamentada. 2. A vedação de comportamento contraditório impede a anulação do negócio jurídico quando a parte se beneficiou da transação e posteriormente tentou alterá-la. 3. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concluído que a transação entre realizada entre as partes foi autorizada e ratificada pela diretoria geral do banco, conforme previsto no estatuto social, sem má-fé, fraude ou dolo na celebração do negócio jurídico, revisar tais conclusões encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem a reanálise de cláusulas contratuais e da matéria fática e probatória". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Súmulas n. 5 e 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.134.332/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.511.380/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7.10.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Venire contra factum proprium: proibição de se contradizer](https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A proibição não alcança qualquer mudança de ideia. Para configurar o venire, costuma-se exigir a soma de elementos: uma conduta inicial (o factum proprium); a confiança legítima que essa conduta despertou na outra parte; um comportamento posterior contraditório com o primeiro; e um dano ou prejuízo decorrente dessa quebra de expectativa. Faltando a confiança legítima, ou tratando-se de simples exercício regular de um direito, não há contradição vedada. A proteção recai sobre quem confiou de boa-fé, não sobre quem apenas se incomodou com a decisão alheia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que precisa estar presente - **Âncoras documentais:** contra, factum, proprium, venire - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b218ed563d62c85b94739783f38aa0b7dc33cfa3268c5cac3e5019a5ca839d6 - **SHA-256 do registro documental:** 670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvenire-contra-factum-proprium%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1408024 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 670a794ae5efc7eaac503ddacc62dd4a52c51f60c8ef8d2e5e3ae30296dd8414 - **SHA-256 do comentário:** 5fbdd97a91b802344066477f356b9539e784a949f949e9ee6f019ed034cdc919