{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91935,"origem":"stj","sha256_origem":"163b8a1c06acce96b7f2cdfd7c36a152f3d1364cad7ecb7587665277e1a5e81d","registro_original":{"id_fonte":"000907447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592057","numero_registro":"202400785714","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  ART. 520, §\n3º, DO CPC/2015. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.\nPARTE DECLARADA ILEGÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"de acordo com o art.\n520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento\nprovisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no\ncaso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao\nestado anterior\" (AgInt nos E Dcl na Rcl n. 29.803/ES, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023,\nDJe de 19/5/2023).\n2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f033ee3146feaf4af1642a0184c47770a31156e8754282df6c3ce08c3d922792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"163b8a1c06acce96b7f2cdfd7c36a152f3d1364cad7ecb7587665277e1a5e81d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}