# Registro público: TJTO — 00005331920168272734

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 763535b4abc0150fb0058bcb5d74d6bb984bfcee139f4cc5231b34aee6422cce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-12
- **Último ato com data válida:** 2018-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-12** — Procedência (TPU 219)
> **2018-01-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-09** — Remessa (TPU 980)
> **2017-10-09** — Custas (TPU 479)
> **2017-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T14:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-05-12T15:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-06-07T17:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-06-07T17:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-06-07T17:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-06-07T18:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-07-05T14:08:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-07-05T14:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-07-05T18:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-07-12T15:10:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-07-12T15:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:22:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T17:01:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T17:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T21:25:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-28T13:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T11:52:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T11:55:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T11:57:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T12:01:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T12:04:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-07-18T12:05:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-09-27T13:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-09-28T17:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-09-28T17:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-10-03T10:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-10-03T14:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-10-09T10:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-05-12T14:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-05-23T14:33:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2016-06-08T15:20:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-26T14:39:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:23:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T16:23:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}
- 2017-06-27T21:24:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919360.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/763535b4abc0150fb0058bcb5d74d6bb984bfcee139f4cc5231b34aee6422cce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-10-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:04:21\.731000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160512143454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 763535b4abc0150fb0058bcb5d74d6bb984bfcee139f4cc5231b34aee6422cce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00007150520168272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJMT — 00004463020198110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305482/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJTO — 00005924120158272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJTO — 00012440320168272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Wanderlândia
- [TJPI — 00002042120188180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJPA — 00002026420168140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609615/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJPI — 00001177920188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005331920168272734 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/763535b4abc0150fb0058bcb5d74d6bb984bfcee139f4cc5231b34aee6422cce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 763535b4abc0150fb0058bcb5d74d6bb984bfcee139f4cc5231b34aee6422cce
- **SHA-256 do comentário:** 3cc409d8dc297cbb3c0a985a2733a980cdc418f914a2b1f285dc6646838052a2