{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91940,"origem":"stj","sha256_origem":"1bdcbc62aa01126eafbb39718861b761524c8380447942e04dff1733ac27ef81","registro_original":{"id_fonte":"000907455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669775","numero_registro":"202402183241","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se houve cerceamento de defesa em razão da\npreclusão do direito à prova.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de\ndispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão\nrecorrido não teria observado tal norma.\n5. \"Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova\nse a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não\nse manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja\npedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a\nparte silencia na fase de especificação\" (AgRg no AREsp n.\n645.985/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado\nem 16/6/2016, DJe de 22/6/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de manifestação oportuna sobre a\nespecificação de provas acarreta a preclusão do direito à prova. A\npreclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na\ninicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de\nespecificação.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 645.985/SP, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016; STJ, AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a0eb7b511015d8bb26b1ca541848199e968fa9c5b354dc1eea798fc2060f6291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}