# Registro público: STJ — 2423406 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91948.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c09b90e2ac487797c1c237e8732d2a7ee0cb59b309c25ad9894655adb5868220 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907465 - **Número de registro na fonte:** 202302726183 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e reconheceu a deserção do recurso especial, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinado. ### II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao indeferir a gratuidade de justiça sem permitir o recolhimento simples do preparo e ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ. ### III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. A parte recorrente foi intimada a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, mas não atendeu à intimação, o que levou ao reconhecimento da deserção. 6. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é pertinente, dado o posicionamento dominante sobre o tema, justificando o não conhecimento do recurso especial. 7. Não há evidências de litigância de má-fé por parte da agravante, que apenas exerceu seu direito de petição. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: "1. A deserção do recurso especial ocorre quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no prazo assinado, após intimação. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 4º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.319/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23.10.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e reconheceu a deserção do recurso especial, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinado. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao indeferir a gratuidade de justiça sem permitir o recolhimento simples do preparo e ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. A parte recorrente foi intimada a realizar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, mas não atendeu à intimação, o que levou ao reconhecimento da deserção. 6. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é pertinente, dado o posicionamento dominante sobre o tema, justificando o não conhecimento do recurso especial. 7. Não há evidências de litigância de má-fé por parte da agravante, que apenas exerceu seu direito de petição. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: "1. A deserção do recurso especial ocorre quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no prazo assinado, após intimação. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 4º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.319/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23.10.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** c09b90e2ac487797c1c237e8732d2a7ee0cb59b309c25ad9894655adb5868220 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2423406 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c09b90e2ac487797c1c237e8732d2a7ee0cb59b309c25ad9894655adb5868220 - **SHA-256 do comentário:** 7f8932e2369d42908a5221688281e8fb5fa71182ef197f97dbc8818d6ff901ed