{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91952,"origem":"stj","sha256_origem":"838fba444be9b15e8feaacd3ccb87de37feca6840a552a3deae297f5a39c5d6f","registro_original":{"id_fonte":"000907469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990662","numero_registro":"202103069167","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a \"litigância de má-fé,\npassível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do\nNCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou\ndesnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à\nefetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência\ninjustificável da parte na utilização e reiteração indevida de\nrecursos manifestamente protelatórios\" (AgInt no AREsp 1.915.571/RS,\nRel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021,\nDJe 19/11/2021), o que não se verifica.\nIII. Dispositivo e tese\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d346ad88361f5c52e0b75972d46a5e8011180c7a33058d1c9eadcb1fafa85122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}