{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91955,"origem":"stj","sha256_origem":"a9f98e604129e5abc5df3939851ec94ccf10114eb1e07001a591e09a03ff8a25","registro_original":{"id_fonte":"000907473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505002","numero_registro":"202303988358","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo em\nrecurso especial, mantendo a decisão que inadmitira o recurso\nespecial com base na Súmula n. 7 do STJ, e majorou os honorários\nadvocatícios.\n2. O recurso especial alega afronta aos arts. 926 e 1.013 do CPC e\n1.245, 1.267 e 1.335 do Código Civil. Questiona a responsabilidade\npelas cotas condominiais após a arrematação do imóvel em leilão\njudicial.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a responsabilidade pelas cotas condominiais deve ser atribuída ao\narrematante a partir da data da arrematação, mesmo sem a imissão na\nposse do imóvel; e (ii) saber se há eventual erro material e\nobscuridade na decisão monocrática, quanto à transcrição de trechos\ndo acórdão recorrido.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que a\nresponsabilidade pelas cotas condominiais é do arrematante a partir\nda arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação,\nindependentemente da imissão na posse.\n5. A decisão monocrática não apresenta obscuridade, pois a\ntranscrição dos trechos do acórdão recorrido foi devidamente\nindicada; além disso, o agravo interno não é o meio adequado para\nesclarecimento de obscuridade.\n6. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A responsabilidade pelas cotas condominiais\né do arrematante a partir da arrematação, devido ao caráter propter\nrem da obrigação. 2. O agravo interno não é o meio adequado para\nesclarecimento de obscuridade em decisão monocrática\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 926, 1.013 e 1.021; CC,\narts. 1.245, 1.267 e 1.335.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4d91a1d710dd9c27ec1efcd377e7154801208dfd04d8f703e1c4df349cad7cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9f98e604129e5abc5df3939851ec94ccf10114eb1e07001a591e09a03ff8a25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}