{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91956,"origem":"stj","sha256_origem":"3cca35f42a872178e0862a83cc8ca60c083389cbdf72175dcfa76f43da426292","registro_original":{"id_fonte":"000907474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889117","numero_registro":"202101182526","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO\nSTF. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela não\nrealização de prova, bem como se presentes os pressupostos legais da\nação rescisória.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.\n5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e\nobsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n6. Conforme orientação deste Tribunal Superior, \"não há cerceamento\nde defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de\nprovas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de\nprodução de prova. Cabe ao juiz decidir motivadamente, sobre os\nelementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como\ndestinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias\nou indeferir as inúteis ou protelatórias\" (AgInt no AREsp n.\n2.750.630/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n7. \"A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o\nmeio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado\nrescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as\nprovas produzidas ou complementá-las\" (AgInt na AR n. 7.123/MS, de\nminha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de\n24/3/2023). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ação rescisória não é o meio adequado para\ncorrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má\ninterpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou\ncomplementá-las.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 7º, 139, I, e 966,\nVI, VII e VIII.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.750.630/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2024; STJ, AgInt na AR n. 6.991/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 5/3/2024; STJ, AgInt na AR n. 7.123/MS, de\nminha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00007 ART:00139 INC:00001 ART:00966 INC:00006\n INC:00007 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-MG\n(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-MS, <>-ES\n(PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a08aa08be3b4cfa5539c50f39dec8b20eda50def193e6abdc45fe8510c5eaf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cca35f42a872178e0862a83cc8ca60c083389cbdf72175dcfa76f43da426292","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}