{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91957,"origem":"stj","sha256_origem":"5d1bc585c50fbf9de1674b0f6a50e922aef0ff45e5f1c729752d8b24a61001aa","registro_original":{"id_fonte":"000907475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643262","numero_registro":"202401786237","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO\nCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, com base na Súmula n. 284 do STF e na impossibilidade de\nexame de matéria constitucional.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou\nparcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com\nindenização por danos morais, condenando a ré a realizar reparos em\nimóvel e ao pagamento de indenização por danos morais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de\nDesenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)\né parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando\nsua posição de fornecedora na relação de consumo.\n4. Outra questão é se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso\nespecial sem análise dos fundamentos violou o art. 125 do Código de\nProcesso Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O tribunal de origem concluiu que a CDHU é parte legítima para\nfigurar no polo passivo da ação, considerando sua posição de\nfornecedora na relação de consumo, conforme o Código de Defesa do\nConsumidor.\n6. A pretensão de reexame dos elementos fático-probatórios encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a revisão de provas em\nrecurso especial.\n7. A decisão monocrática não violou o art. 125 do CPC, pois as\nexigências legais na solução das questões de fato e de direito foram\natendidas pelo acórdão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A CDHU é parte legítima para figurar no\npolo passivo da ação, considerando sua posição de fornecedora na\nrelação de consumo. 2. A revisão de elementos fático-probatórios em\nrecurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 125; CDC, art. 88.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f909abdf00456c5613fc5d231488c518d7878b00cdb503d3d9ea94551c47a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d1bc585c50fbf9de1674b0f6a50e922aef0ff45e5f1c729752d8b24a61001aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}