{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9196,"origem":"stj","sha256_origem":"2f48ed914125f88e95b9375c9dfb83afed787c5e5cf48c847d5f7f9ef0f104da","registro_original":{"id_fonte":"000822445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905511","numero_registro":"201903794816","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILUMINAÇÃO\nPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. VIÉS CONSTITUCIONAL DO JULGADO A\nQUO. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e\nII, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de\nacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de\nlei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob\nfundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,\ntornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a\nparte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes,\nconstituem questões superadas pelas razões de julgar.\n3. O tema trazido à discussão, relativo à transferência de ativos de\niluminação pública, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz de\nfundamentos eminentemente constitucionais.\n4. Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia que foi\ndirimida nestes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu\nconhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial.\n5. Tendo sido decidida a questão jurídica a partir do que dispõe a\nResolução Normativa ANEEL 414/2010, é certo que o exame da\ninsurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal, o\nque não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do\ndisposto no art. 105, III, a, da CF.\n6. Sobre os honorários recursais fixados no decisum, não há falar no\nseu não cabimento, haja vista que se coadunam com os parâmetros\nestabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c8b6b39eb184c61452d0d9c69ac2dbe22d3cf309b2b40cd28be62759f7e9c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}