{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91960,"origem":"stj","sha256_origem":"f33f9f4ec596655a7e3220524a301fad2e178bb08d73b4007bf930d27531a684","registro_original":{"id_fonte":"000907478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639573","numero_registro":"202401499190","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil de\nmédico por erro médico que resultou na morte de recém-nascido.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a morte\ndo recém-nascido decorreu de imprudência e imperícia do médico ao\nutilizar o fórceps, causando traumatismo cranioencefálico no bebê.\n3. A decisão agravada considerou que a inimputabilidade penal do\nmédico, reconhecida em incidente de insanidade mental, não afasta a\nresponsabilidade civil, conforme art. 928 do Código Civil.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inimputabilidade\npenal do médico, reconhecida em incidente de insanidade mental,\nafasta sua responsabilidade civil pelo erro médico que resultou na\nmorte do recém-nascido.\n3. A questão também envolve a análise da necessidade de\nprequestionamento da matéria de ordem pública para fins de recurso\nespecial, em face da aplicação da Súmula 282 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade\npenal, conforme art. 928 do Código Civil, que estabelece a\nresponsabilidade do incapaz pelos prejuízos causados.\n5. A inimputabilidade penal não afasta a responsabilidade civil, a\nmenos que seja reconhecida a inexistência do fato ou que o demandado\nnão foi seu autor.\n6. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria em\nrecurso especial, conforme a Súmula 282 do STF, aplicada por\nanalogia.\n7. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A responsabilidade civil é independente da\nresponsabilidade penal, não sendo afastada pela inimputabilidade\npenal do agente. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise\nda matéria em recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF. 3. O\nreexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 186, 187 e\n928.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp n.\n2.075.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 9.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.728.927/RO, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.12.2024; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 13.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6474587a79b633e250da06d8f266bbe7d84e88657cc348f6996259fa618bcbf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}