# Registro público: STJ — 2639573 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91960.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f33f9f4ec596655a7e3220524a301fad2e178bb08d73b4007bf930d27531a684 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907478 - **Número de registro na fonte:** 202401499190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil de médico por erro médico que resultou na morte de recém-nascido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a morte do recém-nascido decorreu de imprudência e imperícia do médico ao utilizar o fórceps, causando traumatismo cranioencefálico no bebê. 3. A decisão agravada considerou que a inimputabilidade penal do médico, reconhecida em incidente de insanidade mental, não afasta a responsabilidade civil, conforme art. 928 do Código Civil. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inimputabilidade penal do médico, reconhecida em incidente de insanidade mental, afasta sua responsabilidade civil pelo erro médico que resultou na morte do recém-nascido. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de prequestionamento da matéria de ordem pública para fins de recurso especial, em face da aplicação da Súmula 282 do STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal, conforme art. 928 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do incapaz pelos prejuízos causados. 5. A inimputabilidade penal não afasta a responsabilidade civil, a menos que seja reconhecida a inexistência do fato ou que o demandado não foi seu autor. 6. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria em recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF, aplicada por analogia. 7. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal, não sendo afastada pela inimputabilidade penal do agente. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria em recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF. 3. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 928. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.075.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.728.927/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade civil de médico por erro médico que resultou na morte de recém-nascido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a morte do recém-nascido decorreu de imprudência e imperícia do médico ao utilizar o fórceps, causando traumatismo cranioencefálico no bebê. 3. A decisão agravada considerou que a inimputabilidade penal do médico, reconhecida em incidente de insanidade mental, não afasta a responsabilidade civil, conforme art. 928 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inimputabilidade penal do médico, reconhecida em incidente de insanidade mental, afasta sua responsabilidade civil pelo erro médico que resultou na morte do recém-nascido. 3. A questão também envolve a análise da necessidade de prequestionamento da matéria de ordem pública para fins de recurso especial, em face da aplicação da Súmula 282 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal, conforme art. 928 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do incapaz pelos prejuízos causados. 5. A inimputabilidade penal não afasta a responsabilidade civil, a menos que seja reconhecida a inexistência do fato ou que o demandado não foi seu autor. 6. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria em recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF, aplicada por analogia. 7. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal, não sendo afastada pela inimputabilidade penal do agente. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria em recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF. 3. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 928. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.075.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.728.927/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f33f9f4ec596655a7e3220524a301fad2e178bb08d73b4007bf930d27531a684 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Fora da hipótese do art. 26, o Código Penal também trata como inimputável, por critério puramente etário, quem tinha menos de 18 anos completos na data do fato, conforme o art. 27, remetendo a responsabilização às regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente: adolescentes podem receber medidas socioeducativas, enquanto crianças ficam sujeitas **Atribuição:** Rafael Toledo · Menores de 18 anos e a inimputabilidade etária - **Âncoras documentais:** inimputabilidade, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** d4553c77f300eeeef5c87dd4edc49743ae868f5d4cb40cbaf40bc764cfb41ca7 - **SHA-256 do registro documental:** f33f9f4ec596655a7e3220524a301fad2e178bb08d73b4007bf930d27531a684 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finimputabilidade%2F)