{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91966,"origem":"stj","sha256_origem":"763fa7cf9fc3dcebbff617e7e3f64c232478f67e76f357cd31403be339dc9cc8","registro_original":{"id_fonte":"000907528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567754","numero_registro":"202400439812","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA\nDE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se a seguradora pode recusar a cobertura\nsecuritária com base na alegação de doença preexistente, sem ter\nexigido exames médicos prévios ou comprovado a má-fé do segurado.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"não comprovada a má-fé do\nsegurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela\nseguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura\nsecuritária ser recusada com base na alegação da existência de\ndoença pré-existente\" (AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, Relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023,\nDJe de 29/3/2023). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. A revisão das conclusões do acórdão impugnado demandaria reexame\nde matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A recusa de cobertura securitária por doença\npreexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos\nprévios à contratação ou a comprovação de má-fé do segurado.\"\nDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 757, 760, 765,\n768 e 781.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.907.507/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"902d16de35ae06b26435e8049dfd334f32ba8b0b79bc9240b35296bd7c44368e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}