{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91967,"origem":"stj","sha256_origem":"019d8568e2c76784c73e71dc49527573ea1b88672ccd395c6023555ef74a75b1","registro_original":{"id_fonte":"000907529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873940","numero_registro":"202101080750","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 83\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nII. Razões de decidir\n2.  Inexiste afronta ao art. 489 § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015\nquando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente,\nacerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.  7\ndo STJ).\n4. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do\ndissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas,\na fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão\nrecorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas\npremissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\ncircunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu.\nInafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação\njurisprudencial desta Corte, no sentido de que não há falar em\nnulidade da sentença, ante a falta de intimação para apresentação\ndas alegações finais, se não foi demonstrado o prejuízo. Inafastável\na Súmula n. 83 do STJ.\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e97cd6b987b3e4799635936e8f8057519c35e83c0c2dee144daea2127532914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}