# Registro público: STJ — 2097324 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-07 - **Publicação:** 2025-04-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91968/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91968.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b67db3ca2917a28d5adaf91e6bb9db7beaf0350b8c71898bdd40a94b1b318441 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a aresto da Quarta Turma que rejeitou a alegação de obscuridade em acórdão anterior, observando que, embora não tenha sido declarada a união estável pelo Judiciário, trata-se de premissa fática sobre a qual não pesa qualquer controvérsia, aplicando-se-lhe o comando do art. 374, III, do CPC/2015. 2. A embargante alega obscuridade no acórdão embargado, afirmando que houve presunção indevida do regime de bens aplicável à união estável, sem justificativa ou motivo processual. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao considerar, como fundamento adicional para a a solução da lide, a incontroversa existência de união estável. ### III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não declarou a união estável, mas apenas reconheceu não existir controvérsia sobre a existência dessa relação jurídica, afirmando que, após 20 (vinte) anos de vigência, não se afiguraria razoável impor ao casal o regime da separação obrigatória, que agravaria o regime de bens anterior, sem que os cônjuges tivessem manifestado opção por essa mudança. 4.1. Trata-se, em verdade, de acréscimo na motivação, pois a Turma julgadora encontrou outros fundamentos, por si suficientes, para concluir e afirmar que o prêmio de loteria auferido pela cônjuge sobrevivente compunha o patrimônio comum do casal. 5. Não há obscuridade no acórdão, portanto, pois a questão da união estável foi utilizada como fundamentação adicional, sem a declaração formal dessa relação jurídica. 6. A aplicação de multa por intuito protelatório foi afastada, pois não se vislumbrou tal intenção nos embargos apresentados. ### IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A consideração de premissa fática incontroversa não implica declaração formal de união estável. 2. A inexistência de obscuridade no acórdão embargado afasta a necessidade de reapreciação da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, III; CPC/2015, art. 504, I; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a aresto da Quarta Turma que rejeitou a alegação de obscuridade em acórdão anterior, observando que, embora não tenha sido declarada a união estável pelo Judiciário, trata-se de premissa fática sobre a qual não pesa qualquer controvérsia, aplicando-se-lhe o comando do art. 374, III, do CPC/2015. 2. A embargante alega obscuridade no acórdão embargado, afirmando que houve presunção indevida do regime de bens aplicável à união estável, sem justificativa ou motivo processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao considerar, como fundamento adicional para a a solução da lide, a incontroversa existência de união estável. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não declarou a união estável, mas apenas reconheceu não existir controvérsia sobre a existência dessa relação jurídica, afirmando que, após 20 (vinte) anos de vigência, não se afiguraria razoável impor ao casal o regime da separação obrigatória, que agravaria o regime de bens anterior, sem que os cônjuges tivessem manifestado opção por essa mudança. 4.1. Trata-se, em verdade, de acréscimo na motivação, pois a Turma julgadora encontrou outros fundamentos, por si suficientes, para concluir e afirmar que o prêmio de loteria auferido pela cônjuge sobrevivente compunha o patrimônio comum do casal. 5. Não há obscuridade no acórdão, portanto, pois a questão da união estável foi utilizada como fundamentação adicional, sem a declaração formal dessa relação jurídica. 6. A aplicação de multa por intuito protelatório foi afastada, pois não se vislumbrou tal intenção nos embargos apresentados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A consideração de premissa fática incontroversa não implica declaração formal de união estável. 2. A inexistência de obscuridade no acórdão embargado afasta a necessidade de reapreciação da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, III; CPC/2015, art. 504, I; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.