{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91973,"origem":"stj","sha256_origem":"7ac02e68c254ccd8d0a9856d3efea980928a340205faa90c6b3a9009802ab490","registro_original":{"id_fonte":"000907535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030772","numero_registro":"202203147874","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nAPARELHO AUDITIVO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o custeio\nde aparelho auditivo por plano de saúde, apesar de exclusão\ncontratual.\n2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral,\nconsiderando lícita a exclusão contratual de cobertura do aparelho\nauditivo, por não estar ligado a ato cirúrgico, conforme a Lei n.\n9.656/1998 e as Resoluções Normativas da ANS.\n3. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, determinando o custeio\ndo aparelho auditivo, com base em relatórios médicos que comprovam\na necessidade do aparelho devido à deficiência auditiva bilateral e\na cobertura contratual para a doença.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a operadora de plano de saúde é obrigada a custear aparelho\nauditivo não ligado a ato cirúrgico, diante da exclusão contratual e\nda ausência de previsão de obrigatoriedade de cobertura na Lei n.\n9.656/1998.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que as\noperadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer próteses,\nórteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico, conforme o\nart. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para afastar a\nobrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do aparelho auditivo.\nTese de julgamento:  \"1. As operadoras de plano de saúde não são\nobrigadas a fornecer próteses, órteses e seus acessórios não ligados\na ato cirúrgico.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII;\nCPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n1.915.528/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 28/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e25234c0774b9b8db28e8d4dd01fbe3cbb70e09c6432b41948345095966c1d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}