{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91977,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7d491df2fd4a8c212769679694fd731253240b191f3346a1ba903f5a016f38","registro_original":{"id_fonte":"000907550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007747","numero_registro":"202201758562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\ndeterminou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da\ncontrovérsia conforme a jurisprudência do STJ. Trata-se de\nobrigação de fazer em que a parte autora busca a cobertura de\nmedicação à base de toxina botulínica para tratamento de enxaqueca\ncrônica refratária, não prevista no rol da ANS.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a Lei n. 14.454/2022 deve ser aplicada ao caso, considerando que\na negativa do medicamento ocorreu antes de sua vigência; e (ii)\nsaber se a hipótese é de taxatividade mitigada do rol da ANS e se há\npossibilidade de flexibilização da cobertura em situações\nexcepcionais.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em\ncontratos de trato sucessivo, a lei nova pode ter aplicação\nimediata, especialmente em tratamentos de caráter continuado.\n4. A decisão de retorno dos autos à origem visa à análise do caso à\nluz dos critérios definidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP, estabelecidos pela Lei n. 14.454/2022.\n5. A Lei n. 14.454/2022 não viola o princípio da segurança jurídica\nao ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência nos casos de\ntratamento continuado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Lei n. 14.454/2022 aplica-se\nimediatamente a contratos de trato sucessivo, especialmente a casos\nde tratamento de caráter continuado. 2. A taxatividade do rol da ANS\npode ser mitigada em situações excepcionais, conforme critérios\nestabelecidos pela jurisprudência do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 14.454/2022; Lei n.\n9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nEREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n.\n2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o\nacórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 24/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da47bed08bb2d3dcb847d2ed6a9d371faeaedad0c4f16afa4393dacfee5356de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e7d491df2fd4a8c212769679694fd731253240b191f3346a1ba903f5a016f38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}