{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9198,"origem":"stj","sha256_origem":"1c7c73d25b0fc4656f7817da0f4123c83ff8b860ad4c16db5c31412a074bdb4d","registro_original":{"id_fonte":"000822447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969961","numero_registro":"202103391000","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.\nSUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA\nDO CREDOR. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. No caso, o Tribunal regional, soberano na análise dos elementos\nprobatórios dos autos, consignou que a escolha do credor para que a\nexecução seguisse a ordem estabelecida na LEF e no CPC, art. 797,\nnão afeta de maneira gravosa a parte insurgente, já que esta\ndepositou o valor integral da dívida, bem como definiu que, conforme\no balanço contábil, a quantia depositada não chega a 2% do ativo da\nFundação e, assim, não há falar em ofensa ao art. 805 do CPC.\n2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de\naferir se o depósito realizado trouxe comprometimento à estrutura\nfinanceira da recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de que \"a garantia da Execução Fiscal por\nfiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente\npor conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em\ndetrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte\ndevedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de\naplicação do princípio da menor onerosidade\" (AREsp 1.547.429/SP,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019,\nDJe 25/5/2020).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA - RECUSA EM\nDETRIMENTO DE DINHEIRO - CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA DO DEVEDOR -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AREsp 1547429>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA - AUSÊNCIA\nDE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1979785>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1952623>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1865840>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1837128>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"496b4714c4c3390a97b03677917e5c77eb4dd9549527fca4e42a226f94dbd4d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}